Janeiro/Fevereiro 2020 - 457
Avanço para os corretores de seguros
Relator da Comissão Mista propõe novo texto para a MP 905, trazendo de volta a regulamentação da profissão e sua inserção no Sistema Nacional de Seguros Privados, além de indicar a autorregulamentação da atividade
Desde o fim do ano passado, a movimentação das lideranças dos corretores de seguros de todo o Brasil foi intensa no Senado Federal. O objetivo era conseguir apoio dos parlamentares para que fosse retirada do texto da Medida Provisória 905 a menção à categoria. Um pequeno trecho, mas com grande impacto: a desregulamentação da atividade no Brasil e sua exclusão do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).
Neste sentido, os corretores de seguros puderam comemorar seu primeiro avanço no dia 19 de fevereiro, quando o relator da Comissão Mista, o deputado federal Christino Aureo (PP/RJ), publicou relatório propondo uma nova redação para a MP.
Acatando ao pleito da categoria, Aureo não apenas excluiu os artigos que desregulamentava a profissão e que a retirava do SNSP, como também indicou novo rumo através da autorregulamentação ao apresentar uma versão atualizada e moderna da Lei 4.594/1964.
Um tema bastante difícil relaciona-se ao conjunto de revogações relacionadas à obrigação de registro profissional no órgão do Poder Executivo e a desregulamentação de algumas profissões, especialmente a dos corretores de seguros. Decidimos não acolher essa parte da MP […] Para o setor de corretagem de seguros, apresentamos uma solução um pouco complexa, voltada à autorregulamentação”
Christino Aureo
Deputado Federal (PP/RJ)
Para o 2º vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo, o relatório está em completa consonância com os justos pleitos dos corretores, como também visa a segurança do consumidor. “Tudo isso foi construído dentro de ações e estratégias organizadas pela Fenacor e pelos Sincors de todo o Brasil. Essa foi uma etapa superada, mas muitas outras ainda virão pela frente, especialmente pelas reações ao nosso avanço, por isso, é momento imprescindível de estarmos juntos e alinhados”, enfatizou.
Camillo disse isso, porque o parecer deve passar por votação da Comissão Mista, no início do mês de março e, se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara, do Senado e da presidência da República. Até esse processo ser concluído de maneira favorável aos corretores, a MP 905 continua em vigor. “Chegou a hora da mobilização. Devemos pedir apoio dos políticos que conhecemos para que esse texto seja aprovado em todas as esferas. Também é fundamental que os corretores estejam atentos ao nosso chamado para que, quando isso for a plenário, estejamos lá em Brasília com uma grande caravana. Unidos e confiantes nas ações da Fenacor e dos Sincors, superaremos mais esse grande desafio”, declara Camillo.
Audiências públicas
Essa primeira conquista foi resultado de muito trabalho. Somente no mês de fevereiro foram realizadas diversas audiências públicas para debater a MP 905/2019, no Senado Federal, em Brasília. Pelo menos duas delas deram destaque às mudanças no mercado de seguros e permitiram a participação da Fenacor, dos Sincors e da Susep.
No dia 11 de fevereiro, líderes do Sincor-SP participaram da audiência exibindo uma faixa de manifestação dizendo “Queremos a volta da regulamentação da nossa profissão”, além disso, o presidente da Fenacor, Armando Vergílio Dos Santos Junior, e o presidente do Sincor-RJ, Henrique Brandão, participaram da mesa de debate ao lado da superintendente da Susep, Solange Paiva Vieira.
Já no dia 13, Camillo debateu na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, defendo o pleito da categoria junto a outros profissionais, como atuários, jornalistas, radialistas e publicitários.
Em hipótese alguma queremos combater qualquer possibilidade de geração de empregos no País. Todos nós queremos o desenvolvimento, mas não podemos esquecer que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose”
Alexandre Camillo
2º vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-SP
Indignação na corretagem
Na audiência do dia 11, organizada pela Comissão Mista, o debate foi conduzido pelo deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO).
A apresentação da superintendente da Susep indignou os corretores de seguros ao apresentar uma suposta concentração de taxas de corretagem, com índices que chegam a 59%, tomando como exemplo o seguro de garantia estendida, produto dificilmente oferecido pelo corretor e comumente embutido no preço de produtos por lojas e departamentos.
Solange ainda chegou a comparar as despesas de corretagem com situações completamente distintas, como o valor dispensado pelo governo para iniciativas sociais do Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, e afirmou ser obrigatória a venda de seguros pelos corretores. “A Susep acredita na importância da desregulamentação dos corretores para a ampliação da oportunidade de trabalho da própria categoria. Também entende que a falta de flexibilidade gerou uma concentração de seguradoras e uma taxa elevada de corretagem. A MP está em linha com a Lei de Liberdade Econômica e o consumidor deve ter autonomia para utilizar ou não a corretagem”, pontuou.
A Susep acredita na importância da desregulamentação dos corretores para a ampliação da oportunidade de trabalho da própria categoria. Também entende que a falta de flexibilidade gerou uma concentração de seguradoras e uma taxa elevada de corretagem. A MP está em linha com a Lei de Liberdade Econômica e o consumidor deve ter autonomia para utilizar ou não a corretagem”
Solange Paiva Vieira
Superintendente da Susep
As situações apontadas pela superintendente foram contestadas pelo presidente da Fenacor, Armando Vergílio. “Essas informações estão equivocadas, talvez por falta de profundidade no conhecimento do mercado”, declarou.
Sobre as taxas de comissão, Vergílio frisou que o corretor de seguros só ganha quando vende. Todo o processo até chegar na contratação, além do próprio atendimento do sinistro não são remunerados. “Se por um lado, os corretores recebem um bom comissionamento pelo trabalho realizado, por outro lado, pagam cerca de R$ 10 bilhões de impostos anualmente. A categoria também gera cerca de 500 mil empregos e assume os custos e riscos trabalhistas, que não são fáceis no nosso País”.
Se por um lado, os corretores recebem um bom comissionamento pelo trabalho realizado, por outro lado, pagam cerca de R$ 10 bilhões de impostos anualmente. A categoria também gera cerca de 500 mil empregos e assume os custos e riscos trabalhistas, que não são fáceis no nosso País”
Armando Vergílio Dos Santos Junior
Presidente da Fenacor
O presidente da Fenacor rebateu a suposta obrigatoriedade de se contratar seguro pelo corretor. “A contratação de seguros por intermédio do corretor não é – e nunca foi – obrigatória. Isso é uma opção soberana do consumidor. Ele pode escolher se quer ou não contratar seu seguro com o corretor. Por isso, quando esse consumidor faz a opção de contratar com o corretor é necessário que esse profissional seja habilitado, capacitado, situação retirada pela MP 905”.
Em pronunciamento, o presidente do Sincor-RJ apontou que o governo não faz ideia do que é o trabalho do corretor de seguros. “Foi colocada uma medida para desconstruir a imagem do corretor, como se não fossemos qualificados. Somos muito mais do que vendedores, somos agentes do bem-estar social, que se preocupam com as necessidades das pessoas. Algum iluminado acordou e disse que vai acabar com o corretor, mas nós vencemos muitas batalhas para chegar aqui e, com certeza, venceremos essa também. Os corretores devem ser respeitados”, defendeu Brandão.
Durante a sessão, foram feitos diversos discursos em apoio aos corretores de seguros. Para o deputado Hugo Leal, a MP tem aspectos importantes, mas a inclusão dos corretores está fora de contexto.
Já o deputado Rogério Correia se declarou solidário aos corretores. “Estamos vendo profissionais perderem aquilo que conquistaram no decorrer dos anos. O certo seria devolver essa MP, mas como não é possível, vamos trabalhar para enxugá-la”.
Como convidados da audiência também estiveram representantes das Secretarias de Política Econômica e de Trabalho do Ministério da Economia; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na pauta da Comissão de Direitos
No dia 13 de fevereiro, Alexandre Camillo defendeu os corretores de seguros durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. “Em hipótese alguma queremos combater qualquer possibilidade de geração de empregos no País. Todos nós queremos o desenvolvimento, mas não podemos esquecer que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose”, disse.
Camillo defendeu a importância do corretor de seguros na geração de empregos e no atendimento ao consumidor. “Não podemos nos conformar que, por conta da incapacidade do Estado em cumprir com sua obrigação, seja dizimada uma categoria com mais de 100 mil profissionais e que emprega cerca de 500 mil pessoas”, enfatizou.
A audiência foi conduzida pelo senador Paulo Paim, que apoia a regulamentação da profissão de corretor de seguros, como também de outras categorias afetadas pela MP 905.
Não entendo porque acabar com 500 mil empregos, se estamos procurando abrir oportunidades. Não entendo essa lógica. Essa MP vai cair no ridículo. Vamos refletir com calma e ver o que é possível dentro do bom senso. Estou do lado dos corretores de seguros”
Paulo Paim
Senador
O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), João Marcelo Carvalho, também defendeu a qualificação do atuário, responsável por calcular os prêmios de seguros. “Continuaremos na luta, porque o atuário também exerce um papel fundamental dentro do mercado de seguros. O registro profissional deve permanecer”.
A desregulamentação das profissões está sendo combatida por grande número de parlamentares. A senadora Zenaide Maia, declarou que o governo está indo longe demais com essas decisões. “Sou contra esta MP. Não vi um ponto favorável para ninguém, por isso, podem contar com o meu apoio”.
Sou contra esta MP. Não vi um ponto favorável para ninguém, por isso, podem contar com o meu apoio”
Zenaide Maia
Senadora
Camillo destacou os contrassensos da medida, isso porque o corretor de seguros é um empreendedor autônomo, que gera empregos dentro da formalidade, ou seja, contribui na proposta inicial da MP 905, que é a abertura de postos de trabalho para jovens. “O nosso pleito maior é que a nossa lei volte a vigorar, que retornemos ao Sistema Nacional de Seguros Privados e que continue sendo estimulada a qualificação técnica na distribuição de seguros. Tirar todas essas situações fere o consumidor. A contratação do seguro não é como um produto que, ao ser entregue de maneira errada, você pode trocar. O seguro contratado garante uma situação improvável de acontecer, onde não é possível recorrer à troca no momento da indenização. O seguro precisa ser contratado corretamente no início e esse é o papel do corretor de seguros”, pronunciou Camillo.
A audiência pública teve como convidados Marco Antonio Arguelho Clemente, presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal (SINRAD-DF), Raimundo Ronaldo Martins, vice-presidente da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (ABRAÇO BRASIL), João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho, vice presidente do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e do Sindicato dos Publicitários de Brasília.
Próximos Passos
Com o objetivo de esclarecer as divulgações da Susep, que estão ganhando espaço na imprensa, a Federação produziu nota de esclarecimento como alerta à sociedade. “Com a desregulamentação da atividade exercida pelo corretor de seguros, o segurado ficará exposto a sérios e graves riscos, caso opte por contratar seguros com pessoas que não possuam habilitação técnico-profissional. Essa possibilidade expõe o consumidor a toda sorte de intempéries, já que a desregulamentação da profissão acaba por incentivar os maus profissionais e os aproveitadores de ocasiões a ingressarem na atividade”.
Camillo exemplifica esse perigo. “Imagine um pai de família contratar um seguro de vida das mãos de qualquer um, algo que vai garantir o sonho de seus entes queridos, contribuir durante 20, 30 anos, mas no momento em que precisar resgatar o valor, o cônjuge ficar sabendo que determinada situação não tinha cobertura ou que o seguro não existia. Em hipótese alguma podemos expor o consumidor a isso”, concluiu.
