Dezembro 2019 - 456
Luta pela regulamentação da corretagem de seguros
Representantes da categoria em todo o País se unem para mudar a MP 905, que desregulamenta a profissão e retira o corretor de seguros do Sistema Nacional de Seguros Privados
“Ficam revogados os seguintes dispositivos […] a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964”. Essa pequena menção, presente nas Disposições Finais da Medida Provisória 905/2019, retirou uma das principais conquistas dos corretores de seguros nos últimos 55 anos: a regulamentação da profissão.
No dia 11 de novembro, a presidência da República publicou a MP 905, acabando com a necessidade de registro de diversas profissões. De acordo com o Ministério da Economia, a mudança afetou 13 profissões, que não são reguladas por conselhos.
No caso dos publicitários, jornalistas, radialistas, atuários, sociólogos, arquivistas, músicos, estatísticos, secretários, aeronautas e químicos, foi retirada a necessidade de registro – que já não era obrigatório – junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Já nas profissões de guardadores e lavadores de carros, e dos corretores de seguros, a MP derrubou as leis que regulamentavam as profissões e que exigiam o registro para exercício da atividade.
“Fomos completamente surpreendidos com essa situação, até porque nenhum governo combina com antecedência suas decisões. Mas, logo de imediato, nos mobilizamos, trabalhando conjuntamente à Fenacor, para barrar esse absurdo. Não vamos permitir isso. Fazemos questão de ter a nossa Lei de volta, ainda que o texto passe por alguma atualização”, afirma o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo.
O que seria de uma categoria se não tivesse representação institucional? O ato do governo independe da nossa vontade, mas depende de cada corretor fazer parte da sua entidade de classe para ganhar voz e lutar pelos seus direitos. Se, neste momento, não houver a adesão de todos, não sei quando vai haver. Nós vamos conseguir avançar, mas precisamos dar as mãos e lutar juntos por uma causa coletiva”
Alexandre Camillo
Presidente do Sincor-SP
Propostas gerais
O objetivo da medida, segundo o governo, não era acabar com as profissões, mas instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, extinguindo a burocracia para retirada do registro profissional e estimulando a criação de postos de trabalho entre jovens de 18 a 29 anos, em situação de primeiro registro na carteira.
Foram alterados cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de revogados outros 37. Entre os benefícios aos empregadores estão a dispensa do pagamento de 10% da multa rescisória sobre o FGTS nas demissões, cujos valores eram destinados a projetos governamentais; o trabalho aos domingos e o descanso semanal remunerado em outros dias da semana; e o acidente de trabalho, que deixou de ser aplicado nos trajetos de ida e volta do colaborador para sua residência ou empresa.
Independentemente dos desdobramentos da MP 905/19, nada muda na nossa relação com os corretores de seguros. Nós, da Icatu Seguros, reconhecemos o corretor como parte fundamental do mercado e grande ativo do nosso negócio”
Alexandre Vilardi
Vice-presidente da Icatu Seguros
Ações representativas
A menção aos corretores de seguros apareceu apenas nas Disposições Finais da MP, artigo 51, item III,
revogando de maneira integral a Lei 4.594/1964, que regulamentava a profissão e item IV, retirando a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados. Com isso, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) também deixou de regular a atividade.
A situação gerou total inconformismo da categoria, que lutou por anos para contar com um regramento próprio e proibir que pessoas sem habilitação pudessem oferecer seguros. Até o fechamento desta reportagem, no site do Congresso Nacional era possível acompanhar a apresentação de 1.930 emendas contra a MP, publicadas por deputados de diversos partidos. Na enquete, mais de 55 mil pessoas se posicionaram contra o documento, enquanto apenas 2 mil apoiavam a proposição.
Diante desse cenário, os laços políticos passaram a ser intensificados pelas entidades representativas dos corretores de seguros para reverter a situação. No dia seguinte à publicação, o presidente e vice-presidentes da Fenacor, Armando Vergílio, Alexandre Camillo e Robert Bittar, respectivamente, e o deputado federal Lucas Vergílio, foram até a Susep, acompanhados do consultor jurídico Marcelo Augusto Camacho Rocha, para conversar com a superintendente Solange Paiva Vieira.
Na ocasião, os líderes apresentaram as queixas e conversaram sobre os desdobramentos da Medida. “A Federação e os Sindicatos não concordam e vamos lutar para mudar essa situação. Levamos essa mensagem de maneira muito clara para a autarquia e vamos envidar todos os esforços das forças políticas, que são aliadas aos corretores de seguros, para retomarmos com a Lei que tem mais de 50 anos de existência”, enfatiza o presidente da Fenacor, Armando Vergílio.
No dia 19 de novembro, o deputado federal e presidente do Sincor-GO, Lucas Vergílio, encabeçou, junto ao Partido Solidariedade, a aplicação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando vários pontos da medida, e se reuniu com o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para conseguir reforços na luta. “Ele se prontificou a buscar o diálogo necessário por uma solução que preserve o consumidor e a atividade do corretor. Desde então, estamos perseverando em articulações na Câmara e também junto a outras instâncias do governo federal”, esclarece o deputado.
As propostas de mudanças a partir da MP 905 em nada alteram a parceria longeva que temos com os corretores de seguros. Há quase 30 anos, abrimos as portas da Bradesco para os corretores trabalharem conosco. Reforçamos a nossa visão da importância da venda consultiva e da relação direta das pessoas nesse processo”
Vinicius Albernaz
Presidente da Bradesco Seguros
Avanço
Em um clima de grande insatisfação e movimentação dos profissionais afetados, foi instalada uma Comissão Mista para examinar o texto.
Uma grande conquista para os corretores foi contar com Lucas Vergílio na posição de 1º vice-presidente da Comissão. Tendo como presidente o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e como relator o deputado Christino Áureo (PP-RJ), o grupo foi composto ainda por mais 13 senadores, 13 deputados titulares e o mesmo número de parlamentares de ambas as casas como suplentes.
Com a Comissão formada, os representantes dos corretores logo buscaram participar de reunião com o relator Christino Áureo, no dia 11 de dezembro. Neste encontro, estiveram presentes os deputados federais Hugo Leal e Marco Bertaiolli, além de Alexandre Camillo, Lucas Vergílio e o presidente do Sincor-PE, Carlos Valle.
Na sequência, os profissionais também participaram de uma reunião no Partido Social Democrático (PSD). “Essa é uma grande mobilização em prol da retirada dos artigos que atingem nossa profissão de corretor de seguros na MP 905. Fomos recebidos pelo líder do PSD, o deputado federal André de Paula, que, em reunião com os deputados, manifestou apoio à volta da regulamentação de nossa profissão”, reforça Camillo.
A Federação e os Sindicatos não concordam [com a MP] e vamos lutar para mudar essa situação. Levamos essa mensagem de maneira muito clara para a autarquia [Susep] e vamos envidar todos os esforços das forças políticas, que são aliadas aos corretores de seguros, para retomarmos com a Lei que tem mais de 50 anos de existência”
Armando Vergílio
Presidente da Fenacor
Interlocução em São Paulo
Marco Bertaiolli, deputado próximo aos corretores de seguros de São Paulo, apresentou junto à Comissão Mista uma Emeda pedindo a revogação do artigo que menciona a Lei 4.594 da MP 905. No documento, ele pontua: “a MP encaminhada pelo Poder Executivo decide pela revogação completa da Lei 4.594 de 1964 sem apresentar marco legal mínimo para a profissão. Nesse sentido, consideramos a medida proposta um equívoco que deve ser sanado”.
Em interlocução com o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo, o deputado se mobilizou junto à liderança do PSD e garantiu apoio de todo o partido em favor dos corretores de seguros. “A colocação do Camillo foi recebida e aceita pelos 37 deputados do PSD e o partido fechou questão: vamos trabalhar contra essa medida e a profissão de corretor de seguros continuará sendo regulamentada. Nós já apresentamos uma emeda retirando essa cláusula e agora os deputados do PSD votarão contrários à MP. Parabenizo a atitude do Sincor-SP e de seu presidente”, se comprometeu Bertaiolli.
É fundamental acompanhar atentamente os chamados de seu sindicato, procurar se filiar às entidades, prestigiar as sessões no Congresso e procurar o deputado de sua região para manifestar seu apoio à causa. São atitudes que contribuem para dar visibilidade aos pleitos dos corretores de seguros”
Lucas Vergílio
Deputado federal, vice-presidente da Comissão Mista e presidente do Sincor-GO
Sentimento dos corretores
O presidente do Sincor-SP fez duas exibições do Direto & Reto com Camillo para orientar os corretores de seguros e acalmar os ânimos. “De maneira equivocada, algumas pessoas estão dizendo que a nossa profissão acabou, mas eu garanto: a profissão de corretor de seguros não acabou e não vai acabar. A atividade passa por um momento de desregulamentação, assim como inúmeras outras profissões que não possuem regramento, mas continuam desempenhando seu papel normalmente”, enfatiza Camillo.
Para o corretor de seguros de Piracicaba, Jonas Silveira, a categoria sempre enfrentou empecilhos, mas saiu vencedora. “Ontem eram os bancos, que pareciam determinar o fim da linha, mas sobrevivemos. Depois, essas associações e cooperativas, que são verdadeiros paraquedistas. Por isso, precisamos nos unir, cada vez mais, para ganharmos força e batermos de frente com esses momentos turvos do mercado”, acredita.
“Parabenizo a Fenacor e os Sincors pelas atitudes até agora tomadas”, diz o corretor de seguros de Campinas, Sérgio Lopes. “A MP 905 tem que ser corrigida urgentemente. Uma medida incoerente e absurda”.
No Distrito Federal, o corretor de seguros Dorival Alves de Sousa, comenta que “as lideranças sindicais estão envolvidas e trabalhando diante da revogação da MP, por isso, parabenizo pelas exposições e esclarecimentos dados à categoria”. Dorival também compõe as diretorias do Sincor-DF e da Fenacor.
Em Goiás, Lucas Vergílio diz que os corretores estão bastante conscientes de seu papel na indústria do seguro regional e nacional. A indignação com essa injustiça, segundo ele, é óbvia, mas a reação tem sido de força, união, articulação e enfrentamento junto ao sindicato. “Temos mantido os corretores informados sobre as mudanças e suas implicações, mas também temos demonstrado a todos que é possível reverter, a custo de mais trabalho, as medidas que são prejudiciais à categoria”.
A colocação do Camillo foi recebida e aceita pelos 37 deputados do PSD e o partido fechou questão: vamos trabalhar contra essa medida e a profissão de corretor de seguros continuará sendo regulamentada. Nós já apresentamos uma emeda retirando essa cláusula e agora os deputados do PSD votarão contrários à MP. Parabenizo a atitude do Sincor-SP e de seu presidente”
Marco Bertaiolli
Deputado federal
Não há dúvidas de que o corretor é um dos principais pilares dos nossos negócios e a ponte entre a companhia e os clientes. Continuaremos investindo fortemente para ajudar o corretor de seguros a crescer e alavancar seus negócios”
Carlos Magnarelli
CEO da Liberty Seguros
Mudanças na prática
Para os corretores de seguros já estão estabelecidas mudanças. A Susep deixou de ser responsável pela habilitação, recadastramento e fiscalização da categoria, mas indicou a autorregulação como uma opção viável para dar prosseguimento a esse processo, permitindo que os corretores se organizem e estabeleçam procedimentos próprios.
Nesse sentido, o IBRACOR (Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta) já passou orientações para a categoria de como funcionará. Confira a reportagem.
Segundo Camillo, a Susep há anos não cumpre esse papel fiscalizador de maneira eficiente, por isso, a autorregulamentação vai trazer benefícios para a categoria. “O IBRACOR é a única autorreguladora autorizada, neste momento, a fazer esses processos. E, agora, vai poder trabalhar com uma fiscalização orientativa”. Contando com as estruturas dos Sincors de todo o País, o Instituto vai estabelecer os registros dos novos profissionais, além de atualizar os dados dos que já atuam e fiscalizar a categoria.
As resoluções emitidas pelo IBRACOR já contemplam as mesmas exigências de formação, por isso, os estudantes dos cursos de Habilitação não precisam ficar preocupados. “Obviamente que a ENS, sendo a instituição de ensino mais preparada, com longo histórico de contribuição ao mercado, já vem em linha de entendimento para seu credenciamento junto ao Instituto, para não haver descontinuidade no processo de formação desses profissionais”, explica o presidente da Escola de Negócios e Seguros, Robert Bittar.
Ontem eram os bancos, que pareciam determinar o fim da linha, mas sobrevivemos. Depois, essas associações e cooperativas, que são verdadeiros paraquedistas. Por isso, precisamos nos unir, cada vez mais, para ganharmos força e batermos de frente com esses momentos turvos do mercado”
Jonas Silveira
Corretor de seguros de Piracicaba
Venda direta
A preocupação que fica é a abertura para que qualquer pessoa possa comercializar seguros, sem qualquer obrigatoriedade para fazer um curso de habilitação ou contar com um registro profissional.
Lucas Vergílio aponta que esse é perigo que ocorre toda vez que uma profissão é desregulamentada, mesmo que provisoriamente. “Abre-se, sim, um precedente para que qualquer pessoa possa intermediar seguros, o que representa um grande perigo para o consumidor, que deixará de ter uma consultoria técnica, que só um corretor habilitado é capaz de oferecer. Pode-se colocar em risco a proteção do patrimônio de empresas e de famílias de todo o País”.
Para Bittar, pode ser assim na teoria, mas, na prática, é difícil de acontecer. “Além das exigências dos consumidores em obter boa orientação técnica, temos a convicção de que as próprias seguradoras adotam uma postura de muito cuidado e zelo para que seus canais de distribuição sejam qualificados e atendam às expectativas de seus consumidores. Isso é óbvio. Trata-se também de preservar a imagem de suas marcas e a boa avaliação que cada uma conquistou ao longo dos anos, ninguém vai colocar isto em risco. Tanto é verdade que a própria CNseg, representando suas filiadas, expediu comunicado reiterando a confiança da indústria de seguros nos profissionais corretores e valorizando o atual modelo de distribuição”, acredita.
Camillo completa dizendo que a Lei 4.594 estabelecia que, se as seguradoras quisessem ter a distribuição de seus produtos por outro canal, teriam de recolher a comissão de corretagem. “Não havendo mais a lei, elas podem praticar a venda direta, mas não vi movimentações nesse sentido, ao contrário, observei os dirigentes de companhias dando valor à nossa atividade. Até porque, como elas conseguiriam formar um time de vendas qualificado, capacitado, comprometido com o cliente como é corretor de seguros, em número de 100 mil profissionais no Brasil?”
A MP está em tramitação e as entidades representantes do segmento já debatem quais devem ser os caminhos para que continuemos a ter um mercado em crescimento. Por conta disso, não temos qualquer previsão de alterar as formas de distribuição de nossos produtos”
Fernando Grossi
Diretor Executivo Comercial da Sompo Seguros
A Porto Seguro desenvolveu, ao longo dos anos, uma relação de confiança e de respeito com os corretores e isso deve se manter independente de novas regulamentações”
Rivaldo Leite
Vice-presidente comercial da Porto Seguro
Como ajudar
Os representantes dos corretores reforçam que o momento exige união da categoria para conseguir reverter a situação. Para Lucas Vergílio, todos devem ter consciência do seu papel na sociedade e de sua força na economia brasileira, seja atuando em uma grande metrópole ou numa pequena cidade do interior. “É fundamental acompanhar atentamente os chamados de seu sindicato, procurar se filiar às entidades, prestigiar as sessões no Congresso e procurar o deputado de sua região para manifestar seu apoio à causa. São atitudes que contribuem para dar visibilidade aos pleitos dos corretores de seguros”.
“O que seria de uma categoria se não tivesse representação institucional?”, questiona Camillo, que há
29 anos é associado ao Sincor-SP por acreditar na diferença que a entidade faz no dia a dia da categoria. “O ato do governo independe da nossa vontade, mas depende de cada corretor fazer parte da sua entidade de classe para ganhar voz e lutar pelos seus direitos. Se, neste momento, não houver a adesão de todos, não sei quando vai haver. Nós vamos conseguir avançar, mas precisamos dar as mãos e lutar juntos por uma causa coletiva”, conclui.
Não há mercado de seguros sem a intermediação dos corretores e essa relação de confiança e reconhecimento não irá mudar”
Márcio Benevides
Diretor Executivo de Distribuição da Zurich
Obviamente que a ENS, sendo a instituição de ensino mais preparada, com longo histórico de contribuição ao mercado, já vem em linha de entendimento para seu credenciamento junto ao Instituto [IBRACOR], para não haver descontinuidade no processo de formação desses profissionais”
Robert Bittar
Presidente da ENS
Entenda a tramitação de uma Medida Provisória
As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. No disciplinamento interno exige, por exemplo, emendas, formação da comissão mista e prazos de tramitação.
>> Publicação
Texto é publicado no Diário Oficial da União
>> Comissão Mista
O presidente do Congresso Nacional, em até 48 horas após a publicação, designa uma Comissão Mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por
analisar previamente os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária. Após instalada a comissão, são eleitos o presidente e vice-presidente, e designados Relator e Relator-Revisor da matéria. Apresentado e discutido, o texto é submetido à votação pelo colegiado
>> Câmara dos Deputados
A MPV segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. As conclusões da deliberação da matéria incluem rejeição, aprovação na íntegra ou aprovação com alteração do texto originalmente publicado. Se rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada, é remetida ao Senado Federal.
>> Senado Federal
O quórum para deliberação também é de maioria simples e o resultado da votação apresenta-se com diversas opções. Se o texto é rejeitado, é encerrado e arquivado; se aprovado na íntegra, se torna lei; se aprovado com alterações, seguem diversos trâmites, que incluem retorno à Câmara dos Deputados, Promulgação, Sanção e Veto Presidencial.
