O governo federal voltou a discutir mudanças relacionadas ao seguro obrigatório para veículos no Brasil. Entre as propostas em análise está a criação de um novo modelo de seguro para cobertura de danos corporais em acidentes de trânsito, além de alterações nas regras de responsabilidade por multas registradas após a venda de veículos.
A proposta foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e prevê que infrações registradas com atraso passem a ser vinculadas ao CPF ou CNPJ do proprietário que cometeu a irregularidade, evitando que o novo dono do veículo seja responsabilizado por multas anteriores à transferência de propriedade.
Pelo texto, caso uma infração seja registrada no sistema Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) somente após a emissão do comprovante de quitação do veículo, o débito ficará vinculado ao antigo proprietário. Dessa forma, o comprador poderá emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem impedimentos para circulação.
A proposta também prevê a criação de um novo seguro obrigatório voltado à cobertura de danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. A contratação da apólice passaria a ser exigida para o licenciamento anual dos veículos.
Outro ponto abordado pelo projeto trata da responsabilidade por infrações envolvendo veículos de locadoras ou automóveis utilizados como garantia em operações de crédito. Nesses casos, as notificações deverão ser direcionadas ao locatário ou arrendatário, e não às empresas proprietárias ou instituições financeiras.
O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para apreciação no Senado.
Fonte: Revista Quatro Rodas – edição de abril de 2026.
