Contribuição Sindical
A Contribuição Sindical é um importante sistema de custeio da representação sindical, que passou a ser facultativo desde 11 de novembro de 2017, com a Nova Lei Trabalhista. A medida trouxe grande impacto sobre todos os sindicatos do País, que agora lutam para manter a representatividade de suas categorias profissionais. Por isso, colabore com o Sincor-SP para que a entidade possa manter sua atuação em defesa de todos os corretores de seguros.
Como é feita a distribuição?
De acordo com o art. 589 da CLT, o valor arrecadado é distribuído entre Confederação (5%), Federação (15%), Conta Especial Emprego e Salário (20%) e Sindicato (60%)
Qual a diferença entre a Contribuição Sindical e a Associativa?
A Contribuição Sindical, que era obrigatória, passou a ser facultativa em 2017, com a sanção da Reforma Trabalhista. Já a Contribuição Associativa é válida somente aos profissionais que optarem por fazer parte como associado de sua entidade de classe.
Recolhimento da Pessoa Jurídica
Valores da tabela da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Conforme item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01/12/1982, considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86
| Linha |
Classe de Capital Social (em R$) |
Alíquota (%) |
Parcelas a Adicionar |
|---|---|---|---|
| 1 | De 0,01 a 40.278,75 | Contribuição Mínima | 322,23 |
| 2 | De 40.278,76 a 80.557,50 | 0,8% | - |
| 3 | De 80.557,51 a 805.575,00 | 0,2% | 483,34 |
| 4 | De 805.575,01 a 80.557.500,00 | 0,1% | 1.288,92 |
| 5 | De 80.557.500,01 a 429.640.000,00 | 0,02% | 65.734,92 |
| 6 | De 429.640.000,01 em diante | Contribuição Máxima | 151.662,92 |
Exemplo prático da linha 2
Capital Social = R$ 80.557,50 x 0,80% = R$ 644,46 (valor a recolher)
Exemplo prático da linha 3
Capital Social = R$ 805.575,00 x 0,20% = R$ 1.611,15 + parcela a adicionar de R$ 483,34 =
R$ 2.094,49 (valor a recolher)
Pessoa Jurídica: vencimento 31.01.2025
Esta tabela consta no Mapa Fiscal: Divisão Trabalhista
Pessoa Física (Autônomo): R$ 161,12 | Vencimento: 28.02.2025
Notas
1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2025 pelo INPC e 3,71%, fixando a contribuição mínima em R$ 322,23, que equivale a R$ 26,85 mensais;
2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 40.278,75 poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 322,23, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017;
3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 429.640.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 151.662,92, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;
4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei n° 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO N° 047/2024;
5. Data de recolhimento: Empregadores: 31/01/2025 e Autônomos: 28/02/2025. Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Imprima o boleto e escreva o valor à mão. O pagamento deve ser realizado exclusivamente nas lotéricas e agências da Caixa Econômica Federal ou pelo Caixa Aqui.
Contribuição Atrasada
| Julho 2025 | ||||||
| Capital até | 30.255,00 | 31.431,00 | 34.819,50 | 37.323,00 | 38.838,00 | 40.278,76 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Ano | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Total a Pagar | 744,59 | 682,54 | 618,56 | 584,97 | 519,52 | 310,70 |
| Total Geral | R$ 3.460,88 | |||||
Obs.: A Contribuição correspondente à Pessoa Jurídica é calculada de acordo com o Capital Social da Empresa do ano em referência. Caso o capital ultrapasse a Contribuição Mínima, conforme a Tabela, solicitar do Sindicato novos cálculos.
Recolhimento da Pessoa Física
| Julho 2025 | ||||||
| Ano | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Total a Pagar | 368,79 | 337,64 | 305,49 | 288,30 | 255,28 | 155,35 |
| Total Geral | R$ 1.710,85 | |||||
* Valores calculados e adotados pela Fenacor
