Uma emenda substitutiva ao projeto de lei da proteção veicular foi apresentada pelo deputado federal, Lucas Vergílio, na Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar propõe a criação de normas para as entidades que comercializam o produto e fiscalização dos órgãos reguladores do mercado de seguros.
A proposta é também prevê o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) como responsável pelas diretrizes e normas de atuação dos grupos de proteção mútua. Outra responsabilidade do órgão é estabelecer angariação, promoção e corretagem nas operações.
De acordo com o parlamentar, o CNSP também deverá fixar as condições de constituição e extinção das autorreguladoras das associações e cooperativas autorizadas a operar proteção mútua, sua forma jurídica, área de atuação geográfica e de administração, como auxiliar das atividades de fiscalização da Susep.
A emenda ainda estabelece que os grupos restritos de proteção mútua, que podem ser compostos por proprietários de veículos, pessoas naturais e jurídicas que explorem, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas, poderão criar fundo próprio para operacionalização de garantias estipuladas em contrato plurilateral, com “repartição de custos e benefícios, exclusivamente entre participantes, mediante rateio”.
A Susep será responsável por processar e decidir sobre pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento e reforma dos estatutos de associações e cooperativas; processar os pedidos de autorização para operar contratos de proteção mútua; baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação de proteção mutua, de acordo com as diretrizes e normas prudenciais estabelecidas pelo CNSP; fixar as condições dos contratos; e aprovar os limites técnicos das operações, entre outras atribuições.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
