Segundo publicação no Diário Oficial da União, do dia 02 de abril, a Susep intimou duas associações que comercializam proteção veicular de forma irregular.
A Amorim Farias Plano de Garantia Veicular e a União Capixaba de Assistência Mútua (UCAM) devem comparecer à sede da autarquia, no Rio de Janeiro, para a retirada de Guia de Recolhimento da União – GRU.
O objetivo da intimação é o pagamento integral da multa por penalidade prevista no artigo 8.º da Resolução 60/01 do CNSP, mantido pelo artigo 17 da Resolução 243/11, que penaliza quem realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização.
A sanção estabelecida é a multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada e, no caso de capitalização, ao capital nominal contratado.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
