Bem próximo de ser aprovado, o Projeto de Lei do deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO) obriga promotores e organizadores de eventos artísticos, culturais e esportivos a contratarem seguro por danos pessoais. Na semana passada, a proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto permite que boates, casas de shows, cinemas, estádios, teatros e similares só funcionem após a contratação do seguro de responsabilidade civil. As coberturas e valores mínimos devem ser definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Em eventos com ingressos pagos, o organizador deverá contratar ainda apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais coletivos (AP). As indenizações mínimas, por pessoa, deverão ser de R$ 10 mil (morte acidental), R$ 5 mil (invalidez permanente) e R$ 2 mil (despesas médicas, inclusive diárias hospitalares). Além disso, deverá constar no ingresso o valor do capital segurado individual, o número da apólice, o nome e o número do registro da corretora, o nome e o telefone da seguradora contratada.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
