A proposta que define novas regras para a garantia estendida, que fabricantes e lojistas oferecem em alguns produtos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2285/11 obriga os fabricantes e lojistas a contratarem uma seguradora para amparar a garantia estendida, explicando os termos em que deverá ser feita, para que o consumidor possa ter mais segurança na contratação do serviço.
Segundo a proposta, o documento de garantia deve incluir o início e o fim do prazo, as situações cobertas e não cobertas e o local do exercício dos direitos, sendo a loja ou locais de assistência técnica. o texto ainda diz que o consumidor não será cobrado para utilizar a garantia contratual ou para enviar o produto para troca ou reparo.
Algumas dessas regras já estão previstas de forma no Código de Defesa do Consumidor, que só permite a garantia estendida por meio de termo escrito.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
