A Aprovel – Associação dos Proprietários de Veículos e Taxistas de Salvador foi multada em R$ 3 milhões pela Susep, por atuar indevidamente como seguradora. A decisão é definitiva na instância administrativa e não cabe qualquer recurso em relação à questão.
A sanção deve ser paga através do Guia de Recolhimento da União (GRU), que deve ser retirada na sede da Susep, no Rio de Janeiro.
Segundo a autarquia, caso o pagamento não seja efetivado em até 60 dias, os autos do processo serão enviados à Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
O débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), se não for pago após 105 dias contados da data de publicação.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
