O Projeto de Lei Complementar 009/2020, que permite Micro e Pequenas Empresas, optantes do Simples Nacional, a negociarem seus débitos com a Receita Federal, foi aprovado no Senado.
De autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), a proposta amplia o parcelamento de débitos fiscais para as Micro e Pequenas Empresas, permitindo que optantes do Simples sejam incluídos na modalidade do Contribuinte Legal.
Segundo o texto, que agora segue para sanção presidencial, os débitos poderão ter descontos de até 50% nos juros, multas e encargos, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas e sociedades cooperativas. Também estabelece pagamento em até 84 meses, que pode ser ampliado para 145 meses.
“Será um importante instrumento de negociação para que os empreendedores quitem suas dívidas, obtenham as certidões negativas e possam voltar a fomentar seus negócios, gerar renda e reabrir os postos de trabalho”, diz o deputado.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
