O Projeto de Lei nº 358/2021, de autoria do deputado Altineu Cortês (PL-RJ), pretende obrigar as empresas que prestam serviços de entrega por meio de aplicativo a fornecer seguro de vida coletivo para os ciclistas e motoristas.
Segundo a proposta, o seguro deverá oferecer cobertura pelo menos durante o tempo em que os motoristas estiverem efetivamente em deslocamentos para entregas.
Cortês destaca que a proposta tem o objetivo de conceder condições mínimas de trabalho, incluindo o seguro de vida como mecanismos para garantir um patamar mínimo de cidadania aos trabalhadores.
Além do seguro, o projeto também obriga as empresas a garantir pontos de apoio e de descanso, adicional de risco e equipamentos de proteção individual, e um valor de 30% sobre as entregas, para fins indenizatórios.
O PL prevê multa no valor de R$ 10 mil a R$ 100 mil e à suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento em caso de descumprimento das regras.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
