Mais uma associação de proteção veicular foi multada pela Susep por atuar no mercado de seguros sem autorização. Trata-se da Associação Metropolitana dos Motoristas Autônomos, penalizada em R$ 3 milhões, segundo portaria publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro.
A associação foi punida por infração ao Código Civil e ao Decreto-Lei 73/66 e poderá interpor recurso ao CNSP no período de 60 dias. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados para a Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
Além disso, o débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias contados da data de publicação, nos termos da Lei 10.522/02.
Fonte: Comunicação Sincor-SP, com informações do CQCS
