A Susep publicou, nesta quarta-feira (07), mais dois editais com intimações para uma associação de proteção veicular e uma Corretora de Seguros. No caso da Associação Baiana dos Transportadores de Cargas – Truck Service, também foi intimado o seu responsável solidário, Bruno de Castro Donato, que terá prazo de 30 dias para apresentar sua defesa.
A associação foi alvo de denúncia feita à Susep por atuar como seguradora sem a devida autorização legal.
Já a Dinâmica Corretora de Seguros & Planos de Saúde é alvo de representação por “não atender, no prazo e na forma fixada, às solicitações da autarquia, impedindo ou dificultando o exercício do poder de polícia administrativa da Susep”.
A empresa também terá prazo de 30 dias para apresentar defesa. A representação foi ocasionada por infração ao disposto no Artigos 16 e 21 da Lei 4.594/64 combinado com os artigos 108 do Decreto-Lei 73/66 e 38, inciso II, da Resolução 393/20 do CNSP.
Fonte: CQCS
