Tribunal Regional Federal suspende associações de proteção veicular
30 de julho de 2019A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu sete associações de proteção veicular, que vendiam contratos de seguro sem autorização da Susep. A AGU acionou a Justiça para pedir que as entidades fossem impedidas de seguir comercializando os contratos.
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e declarou ilegal a atuação das associações no mercado de seguros, confirmando decisões de instâncias inferiores. Agora, essas instituições estão proibidas de comercializarem apólices de seguro.
Segundo a AGU, a atuação irregular das associações desestabiliza todo o mercado de seguros no Brasil, já que não cumprem as exigências legais e, por isso, conseguem oferecer valores mais baratos em uma concorrência desleal que pode levar à quebra das instituições regulares.
“O grande atrativo dessas associações é o preço. Elas conseguem apresentar um preço melhor para o consumidor justamente porque elas não adotam todos os instrumentos exigidos pela lei para resguardar o consumidor. Mas, por outro lado, essas associações não deixam claro para os consumidores que as suas atuações são completamente à margem da lei, sem a fiscalização direta pela Susep e sem a garantia que ao final, caso ocorra um sinistro, o consumidor vai realmente receber a indenização devida”, explica a procuradora federal Lúcia Penna, que atuou no caso.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
