ANS se posiciona sobre decisão do STF
18 de julho de 2018Após o Superior Tribunal Federal (STF) barrar a resolução normativa nº 433, que atualiza as regras para a coparticipação e franquia nos planos de saúde, a ANS se posicionou, reiterando que encaminhou a decisão à Advocacia Geral da União (AGU).
No comunicado, a Agência ressalta que a norma não está em vigor e destaca que não foi ouvida sobre o assunto. Confira a nota na íntegra:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que foi notificada da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Resolução Normativa nº 433, que regulamenta as regras de coparticipação e franquia nos planos de saúde. A ANS acrescenta que a citada norma não está em vigor e destaca que a decisão foi proferida sem que a ANS tenha sido previamente ouvida. Tal decisão já foi encaminhada à Advocacia Geral da União (AGU) para a adoção das providências cabíveis.
A ANS ressalta, ainda, que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a Resolução foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU) sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A Agência reafirma seu compromisso de estrita observância do interesse público, especialmente no que concerne à defesa dos beneficiários de planos de saúde.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
