Artigo: agenda jurídica do mercado segurador
14 de abril de 2025Por Antonio Penteado Mendonça*
No dia 7 passado, a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) lançou a “Agenda Jurídica do Mercado Segurador – 2025”. O evento aconteceu na sede da OAB em São Paulo e contou com a participação de mais de 200 pessoas, entre executivos do mercado, advogados de seguradoras e advogados de escritórios que prestam serviços para o setor.
A primeira edição da “Agenda Jurídica do Mercado Segurador” surgiu em 2024 e tinha como premissa mostrar a posição da CNseg em relação às ações mais relevantes envolvendo seguros, no Supremo Tribunal Federal. Esta premissa foi mantida em 2025. A ideia é dar o máximo de transparência para as ações da CNseg, disponibilizando para a sociedade os principais movimentos junto ao STF.
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem assistido ao aumento do número de ações judiciais envolvendo todos os setores econômicos. A situação é tão absurda que pode- se dizer que existe uma ação para cada cidadão brasileiro. A conta é simples. Temos mais de 100 milhões de processos ativos e uma população de pouco mais de 200 milhões de pessoas. Como cada processo necessita de pelo menos duas partes (autor e réu), temos um processo por brasileiro, o que pode dar a sensação equivocada do funcionamento equilibrado da nação, quando, de verdade, somos uma nação doente, que funciona mal e por isso necessita recorrer ao Judiciário para encontrar o remédio para cada situação.
O resultado é a sobrecarga dos tribunais, notadamente o Supremo Tribunal Federal, que, em vez de se debruçar sobre as questões constitucionais, julga até divórcios e brigas de vizinhos, que deveriam se encerrar no máximo nos tribunais estaduais.
O setor de seguros, pela sua estrutura e atividades envolvidas, não escapou ao fenômeno, ao contrário, assistiu o aumento de ações discutindo sinistros, contratos, cláusulas abusivas, reajustes de preços, Código do Consumidor etc. Somando seguros, capitalização, planos de previdência complementar e planos de saúde privados, estamos falando de dezenas de milhares de novas ações distribuídas todos os anos.
Entre os temas e teses discutidos, alguns são importantes para todo o setor e tramitam no Supremo Tribunal Federal. Eles merecem atenção especial da CNseg e são justamente o alvo da “Agenda Jurídica do Mercado Segurador”. Pela relevância da tese, pelos impactos possíveis para as seguradoras e para os segurados, para o aprimoramento do funcionamento do mercado, este acompanhamento é fundamental e é diligentemente realizado.
A “Agenda Jurídica do Mercado Segurador” é o relatório dessa atividade, abrindo em detalhes o que está acontecendo e qual a posição da CNseg e das Federações que a compõem. É um documento elaborado para servir de apoio para todos que desejam se inteirar ou trabalhar com os temas afetos ao setor de seguros. Afinal, transparência não é mero jogo de cena. Sua função é deixar claro o que é o quê, sob determinado ponto de vista, e assim auxiliar a dirimir o maior número possível de divergências e incompreensões a respeito de temas que podem ser abordados sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário.
* Antonio Penteado Mendonça é escritor, advogado sócio da Penteado Mendonça e Char, formado pela USP, com especialização em Direito Ambiental pelo DSE, na Alemanha, e em Seguros pela FGV-Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. Também é professor, palestrante, escritor e ex-presidente da Academia Paulista de Letras.
Fonte: Estadão
