Artigo: Circular Susep nº 671/2022 – Fiança Locatícia
16 de agosto de 2022Foi publicada a Circular Susep nº 671, que versa sobre as regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança Locatícia.
A proposta, de iniciativa da Diretoria da Susep, tem por objetivo atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determinou a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto.
A revisão, em síntese, se limita simplesmente à atualização de referências, (ajustes gramaticais e adequação do texto) às regras para elaboração de normativos previstas no Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017. Não há proposta para alteração do mérito do normativo vigente. Em outras palavras não há alterações que possam afetar o mercado do ramo.
Com base nisso, a área da Susep fez opção pela dispensa de realização de consulta pública, uma vez que a nova norma não traz no bojo qualquer alteração que possa impactar o mercado.
Alexandre Del Fiori, gerente técnico do Sincor-SP, especialista em Seguros e Previdência pela Universidade Mackenzie, professor universitário, escritor e fundador da APTS
