Associação é multada em R$ 1,4 milhão pela Susep
13 de junho de 2022A Associação Conquistense dos Transportadores de Cargas (ACONTRAN) foi multada pela Susep, no valor de pouco mais de R$ 1,4 milhão, por estar atuando no mercado de seguros sem a autorização devida. O responsável pela associação, Hilário Vieira Lemos, também foi punido.
Segundo publicação no Diário Oficial da União, a associação e o responsável poderão interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), no prazo de 60 dias. Caso contrário, a ACONTRAN deverá pagar o valor de R$ 1.054.785, já deduzido 25% da multa.
A falta de pagamento no prazo previsto na legislação em vigor poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no prazo de 75 dias contados do recebimento desse ofício, bem como a remessa dos autos à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.
Fonte: Comunicação Sincor-SP, com informações do CQCS
