Contratação de seguros para grandes eventos pode se tornar obrigatória
15 de junho de 2015O Projeto de Lei Complementar 1/15 (PLC) voltou a ser analisado pela Câmara dos Deputados, com regime de prioridade. A proposta visa tornar obrigatória a contratação de seguro para eventos artísticos, culturais e esportivos. O funcionamento de boates e casas de shows passará a depender da aquisição de seguros, como o Responsabilidade Civil por danos pessoais.
Logo após o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas, ferindo 116, o então deputado Armando Vergílio (SD-GO) lançou a proposta, que, a partir de agora, passa a ser de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO).
O documento pretende obrigar a contratação do seguro em boates, casas de shows, cinemas, estádios, teatros e similares, com valores mínimos e coberturas a serem determinadas pelo CNSP.
Em eventos de ingressos pagos, o PLC obrigará o organizador a contratar apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais, com indenizações mínimas, por pessoa, de R$ 10 mil para morte, R$ 5 mil para invalidez permanente e R$ 2 mil para despesas médicas. Nesse caso, o ingresso deverá trazer informações sobre o valor do capital segurado individual, o número da apólice, nome e número do registro da corretora, além de nome e telefone da seguradora.
Antes de ser analisado no Plenário da Casa, o PLC deve passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
