Um novo projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados (PL 7174/14) propõe ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel. De autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a proposta altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), exigindo apenas que o corretor esteja registrado na Susep e não seja, necessariamente, indicado por locador ou imobiliária.
De acordo com o parlamentar, o seguro tem sido cada vez mais exigido nos contratos de locação, substituindo o papel do fiador. “É comum que empresas do ramo imobiliário celebrem acordos com corretores de seguros, deixando o locatário à mercê quanto aos valores e condições de pagamento. Ou seja, estão praticando uma espécie de venda casada”, ressalta Albuquerque.
Segundo a Agência Câmara, o contrato de locação não é entendido como uma relação de consumo, por isso o locatário não está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor nos casos de abuso. O projeto tramita apensado ao PL 693/99 e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo seguir para votação em plenário.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
