Governo aprova lei federal de desmanche de veículos
26 de maio de 2014O Diário Oficial da União publicou a aprovação da Lei Nº 12.977, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que regula e disciplina a atividade de desmanche de peças de veículos automotores terrestres no Brasil. A sanção sancionou a matéria na quarta-feira (21/05).
As novas regras entrarão em vigor após um ano da divulgação oficial. O projeto, elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergílio, prevê multas de R$ 2 mil a R$ 8 mil para os estabelecimentos que não cumprirem as normas.
O texto da lei define também a implementação de um banco de dados para registrar todas as peças retiradas dos automóveis em processo de desmanche, com informações de destino final da peça, identificando ainda se será restituída ou usada para sucata. A gestão do sistema ficará por conta do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Também há expectativa de redução dos índices de roubo e furto de veículos, já que a lei vai dificultar o repasse das peças dos automóveis. Somente no ano passado, foram registrados 470 mil roubos de veículos no Brasil.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
