A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva (Ampla) operava de forma ilícita, suspendendo suas operações. A associação foi intimidada pela Susep, que recorreu da decisão, e foi parar no STJ.
De acordo com a Susep, mesmo exercendo atividade empresarial securitária, a Ampla não adotou a forma de sociedade anônima e não solicitou autorização de funcionamento à autarquia.
A Ampla alega que sua natureza jurídica tem como objetivo dividir os prejuízos entre as pessoas que se encontram na mesma situação, afirmando que sua sistemática é diferente da adotada pelas companhias seguradoras.
O ministro Og Fernandes afirmou que o produto oferecido pela Ampla se apresenta como um típico contrato de seguros, com cobrança de franquia e cobertura de danos provocados por terceiros e por eventos da natureza.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
