LGPD já está em vigor
30 de setembro de 2020Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a valer no dia 18 de setembro. A legislação já havia sido sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer, e deveria entrar em vigor em agosto deste ano. No entanto, Bolsonaro editou MP para prorrogar o prazo de vigência para maio de 2021, mas o Senado derrubou o artigo sobre a data.
A LGPD traz uma série de medidas para proteger os dados e a privacidade dos cidadãos, fazendo com que empresas e órgãos públicos adotem medidas para ficarem em conformidade com a nova lei.
O governo federal também aprovou a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará a LGPD. A autarquia será vinculada à Casa Civil, que está ligada diretamente com a Presidência da República.
Contudo, as punições para quem não cumprir a lei só serão aplicadas em agosto de 2021, graças à lei nº14.010, sancionada pelo presidente no dia 12 de junho.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
