Com o objetivo de facilitar a abertura de empresas e favorecer o ambiente de negócios, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1040/ 2021, em março. O documento está em trâmite na Câmara e tem como relator o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que entregou parecer, nesta semana, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com mudanças no texto original.
A MP determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a abertura de empresas, bem como a eliminação de análises de viabilidade e a automatização da checagem de nome empresarial.
Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, Bertaiolli afirma que a MP desburocratiza muitas etapas no dia a dia das empresas, facilitando a vida de quem quer empreender. Das 252 emendas recebidas, o deputado explica que pretende acatar cerca de 20, inclusive, uma de autoria própria. Trata-se da ação plural, um instrumento que pretende estimular investimentos no mercado de ações. “Essa prática é comum nas bolsas internacionais, principalmente, no caso de startups, onde a ação plural vale mais de um voto, e, portanto, o proprietário poderá vender mais de 50% e ainda manter o controle”, explicou ao jornal.
Além dessas mudanças, a MP ainda prevê a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), que pretende agilizar o intercâmbio de informações entre a Receita Federal e os tribunais de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazendo Nacional (PGFN).
Fonte: Comunicação Sincor-SP
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