Conforme publicação no Diário Oficial da União (04/08), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.430/22, que estabelece o novo marco legal da securitização e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS). No entanto, foram vetadas as propostas para a autorregulação dos corretores de seguros.
O primeiro item vetado diz respeito as comissões dos corretores, que só poderiam ser pagas a corretor devidamente habilitado e serem informados ao segurado quando solicitadas.
Outro artigo vetado dizia que os corretores que não se associarem a entidade autorreguladora de forma facultativa, deveriam ser supervisionados pela Susep. “Nesse sentido, eventual restrição definida em lei sobre a atuação da Susep poderia suscitar questionamentos sobre a legalidade do dispositivo e gerar insegurança jurídica na atuação da referida Superintendência”, diz a justificativa.
O terceiro veto é sobre a lei que regula a profissão, que diz que nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não há corretagem a pagar. Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional.
Segundo a legislação, a securitização vai permitir a transformação de dívidas em títulos de créditos negociáveis. Já a LRS é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento em dinheiro. A LRS está vinculada a riscos de seguros e resseguros e poderá ser emitida por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE).
Fonte: Comunicação Sincor-SP, com informações da Agência Senado
