Medida Provisória pretende instituir Marco Legal da Securitização
7 de junho de 2022Publicada no Diário Oficial da União de 16 de março deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.103/2022 pretende criar novas regras para o mercado brasileiro de securitização, além de criar a Letra de Risco de Seguros (LRS), instrumento para captar recursos no mercado de capitais e financiar os riscos de operações de seguro.
A MP estabelece que as LRS serão emitidas no mercado por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE). Segundo o texto, os recursos captados vão ser usados para garantir os riscos de seguradoras e resseguradoras, entidades de previdência complementar e operadoras de planos de saúde. As LRS deverão cobrir integralmente os riscos aceitos pela SSPE.
Como relator da MP foi escolhido o deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), que também atua como presidente da Escola de Negócios e Seguros (ENS) e vice-presidente licenciado da Fenacor. Segundo reportagem do portal CQCS, o setor de seguros vê a indicação como positiva.
Fonte: Comunicação Sincor-SP, com informações do CQCS
