De acordo com a Lei 13.640/2018, publicada no dia 27 de março, os motoristas que trabalham com transporte remunerado privado de passageiros via aplicativos, tais como Uber e Cabify, são obrigados a contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP).
Além da contratação do seguro, os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada, além de apresentarem certidão negativa de antecedentes criminais.
Segundo a legislação, a regulamentação e a fiscalização do serviço caberão aos municípios e ao Distrito Federal.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
