Três projetos de lei diretamente relacionados ao mercado de seguros foram apresentados na Câmara dos Deputados, por Lucas Vergílio (SD/GO), já no começo deste ano. As propostas incluem seguro de RC obrigatório na área de eventos e viabilização do técnica do VGBL Saúde, bem como alterações em dispositivos da Código Civil sobre o contrato de seguro privado.
É assim que o PLP 01/2015 institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e promotores ou organizadores de eventos artísticos, culturais, esportivos ou recreativos, decretando que os responsáveis pelos estabelecimentos precisarão contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiários os seus clientes ou usuários.
O projeto alcança exibições cinematográficas, espetáculos teatrais, circenses, de danceteria ou similar, shows e boates, parques de diversão, inclusive temáticos, rodeios e festas de peão de boiadeiro, torneios desportivos e similares, feiras, salões e exposições.
O PL 10/2015 aborda a estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária, viabilizando, do ponto de vista tributário, o VGBL Saúde.
Já o PL 11/2015 altera e revoga dispositivos do Código Civil sobre o contrato de seguro privado, além de anular dispositivos do Código Comercial. O deputado Lucas Vergílio explica que o objetivo é trazer à análise da 55ª Legislatura da Câmara, o resultado do trabalho da Comissão Especial do Projeto de Lei 3555/04 – Normas Gerais Contrato Seguro Privado.
“O relatório da Comissão, apresentado na forma do último Substitutivo do Relator Deputado Armando Vergílio, foi produto de várias audiências públicas e de um ‘Seminário sobre a Nova Lei Geral de Seguros'”, comenta.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
