O plantão técnico da Comissão Transportes & Cascos do Sincor-SP foi realizado no dia 17 de abril. A reunião teve como pauta principal a nova lei de transporte.
O coordenador da Comissão, Rodinei da Silva, apontou a complexidade da legislação e destacou a necessidade de análise sobre suas implicações, especialmente quanto à cobertura de furto simples.
O integrante do comitê jurídico do Sincor-SP, Adilson Pereira, apresentou os efeitos da nova norma e da Resolução 472 sobre o seguro de transporte. O profissional abordou questões sobre prazos de regulação, exigência de documentos, exclusões contratuais e compartilhamento de informações. A responsabilidade do corretor em orientar o segurado sobre os termos da apólice foi considerada ponto central do debate.
Adilson também tratou do seguro por estipulação, originalmente aplicado a planos de saúde e de pessoas. Segundo ele, embora a nova legislação não proíba a prática no transporte, há conflito com norma anterior que impõe restrições, gerando dúvidas sobre qual deve prevalecer.
Os participantes analisaram a abrangência da Resolução 472, que trata do seguro de responsabilidade civil do transportador, em contraste com o seguro de transporte nacional, que segue regras próprias. A falta de conhecimento técnico sobre as apólices foi apontada, pelos corretores de seguros, como um fator que tem causado erros e recusas de sinistros.
Fonte: Sincor-SP
