O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi adiado para o dia 17 de novembro, de acordo com a Medida Provisória nº 807/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro.
O PERT permite que as pessoas físicas ou jurídicas regularizarem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não tributários junto à PGFN, vencidos até 30/04/2017, em condições especiais.
Com a prorrogação, os requerimentos que serão realizados neste mês implicarão no pagamento até o dia 14/11 das parcelas de agosto, setembro e outubro deste ano. Quanto à parcela de novembro, o contribuinte terá até o último dia útil do mês para efetuar o pagamento.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
