O Projeto de Lei Complementar 500/2018, que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer.
De acordo com publicação no Diário Oficial da União, do dia 07 de agosto, o governo vetou integralmente o projeto, pois o Simples Nacional já é um regime de tributação favorecida. ”o retorno dos inadimplentes, por meio de Refis, ampliaria a renúncia de receita, sem atender a condicionantes das legislações orçamentária e financeira, prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal”, diz o documento.
Segundo reportagem do Estadão, Temer foi aconselhado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, que emitiu parecer contrário à medida.
No início deste ano, 470,9 mil empresas foram excluídas do regime de tributação simplificado, do total, 241,7 mil pediram a reinclusão, enquanto as outras 229,2 mil não o fizeram. O Comitê do Simples entendeu que houve desinteresse por parte das empresas pela permanência no Simples.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
