Projeto de Lei propõe adiar dívidas do Simples Nacional
20 de abril de 2021Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20 pretende conceder moratória de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional.
De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), a proposta visa adiar o pagamento das dívidas dos optantes ao sistema de tributos simplificado, como micro e pequenas empresas, inclusive corretoras de seguros.
Segundo o PLP, após o prazo de seis meses, os optantes poderão solicitar parcelamento do débito em até 12 meses.
O PLP está sendo avaliado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. De Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
