Projeto de Lucas Vergílio pode anular Open Insurance
6 de dezembro de 2021Segundo publicação no portal CQCS, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou nova proposta que suspende os dispositivos que fazem referências aos segmentos de seguros e previdência privada na norma conjunta do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O novo projeto de decreto legislativo susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta 01/20, publicado em maio do ano passado pelo BC e a CMN, que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”.
Para o deputado, a implementação do Sistema Financeiro aberto (Open Banking) com dados de seguros e de previdência privada no rol de informações extrapola a competência do CMN e do Banco Central. “Em que pese coexistam instituições fiscalizadas em ambos os sistemas que cumulem o exercício de atividades financeiras e securitárias, é evidente a incompetência do CMN e do BACEN para disporem sobre matérias alheias às suas atribuições legais, motivo pelo qual se torna imperiosa a apreciação e aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo”, explica.
Vergílio ainda destaca que o objetivo da proposta é zelar pelas competências legais do CNSP e da Susep, de preservar a liquidez e a solvência do Sistema Nacional de Seguro Privados e de garantir a construção democrática da implementação de novas estruturas.
Fonte: Comunicação Sincor-SP, com informações do CQCS
