O projeto de Lei 5.523/16, do deputado Ezequiel Teixeira (Podemos-RJ), foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, após relatório de Lucas Vergílio (SD-GO). A proposta permitia aos proprietários de bens móveis e imóveis se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua, a fim de criar um fundo com recursos destinados à reparação de danos.
Com a recusa na Câmara, o PL será arquivado. Para o relator, sistemas de proteção patrimonial, assim como veiculares, são propagados de forma inconsequente e irregular. “Esse sistema é um sistema marginal, apresenta-se completamente frágil e é ilegal. Não se pode aprovar a organização de um plano de rateio, sem qualquer regulação do Estado e, principalmente, sem a importante proteção do Código de Defesa do Consumidor”, declara Vergílio.
O projeto ainda propunha uma modificação do art. 53, da Lei 10.406/ 2002, e já havia sido apensado ao PL 5.571/16, que trata sobre os procedimentos para o associado participar do socorro mútuo, além de outras providências. Ambos foram rejeitados nesta votação.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
