Segunda audiência pública sobre proteção veicular ouve os setores de seguros e de defesa do consumidor
9 de novembro de 2017A segunda audiência pública sobre proteção veicular, que aconteceu no dia 9 de novembro, contou com a presença de representantes do mercado de seguros e entidades de defesa do consumidor. Proposta pelo deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), as audiências discutem o Projeto de Lei 3139/2015, que quer criminalizar a atuação das associações e cooperativas que comercializam a proteção veicular.
Representando os corretores de seguros do Estado de São Paulo, o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo, juntamente à 2ª vice-presidente, Simone Martins, o vice-presidente da Região Metropolitana, Vale do Paraíba e Litoral, César Bertacini, e o coordenador da Comissão Político Parlamentar, Evaldir Barbosa, estiveram em Brasília para acompanhar a audiência.
Durante o encontro, a presidente da seção brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA), Ana Rita Petraroli, defendeu que o consumidor que adquire o produto de uma associação, não tem a garantia de receber a indenização quando precisar. “Eu preciso ter uma garantia que, caso eu perca esse bem tão precioso, eu tenha como repô-lo. Por isso, o seguro possui as seguintes características: necessidade e apelo, possibilidade jurídica e atuarial, valor econômico, regulamentação, aprovação de um órgão regulador, fiscalização e reserva suficiente para repor os produtos”, explica.
Os presidentes da CNseg, Marcio Serôa de Araujo Coriolano, e da FenSeg, João Francisco Silveira Borges da Costa, explicaram como funciona o seguro e o conceito de mutualismo, ressaltando o importante papel do segmento em repor os bens da população, além de desmistificar algumas inverdades sobre o mercado. “De acordo com um levantamento, existem cerca de 960 mil carros com mais de 10 anos de uso que são segurados. Quanto às motos e caminhões são mais 350 mil e 390 mil, respectivamente”, completa João Francisco.
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ana Carolina Pinto Caram Guimarães, destaca que o consumidor deve ser orientado sobre o produto que compra. “Quando o consumidor contrata esse tipo de serviço, não sabe exatamente o que está contratando. Esse direito básico, essencial, esse pilar da relação de consumo está sendo violado”.
A executiva também acredita que as associações precisam de uma regulamentação para operar no mercado. “Não estou aqui em uma batalha, até porque não podemos deixar de lado, os mais de 5 milhões de consumidores que estão sob a tutela das associações de proteção veicular. Para tanto, a Secretaria Nacional do Consumidor está elaborando uma nota técnica para que possamos traçar as melhores diretrizes para esses consumidores“
O presidente da Fenacor, Armando Vergílio, afirma que as associações comercializam seguro pirata. “Esse mercado atua a margem da lei, já que não faz parte de nenhum órgão fiscalizador. Sou categórico em afirmar que há ilegalidade na forma de atuação das associações”, completa.
“Fizemos nosso papel e representamos os corretores de seguros de São Paulo, a favor do mercado legal de seguros e das garantias ao consumidor”, declara Camillo.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
