No Rio de Janeiro, um projeto de lei quer obrigar as seguradoras a divulgarem uma lista com os modelos de carros excluídos de cobertura. A proposta determina que o Procon-RJ fique responsável por fiscalizar a norma. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a autora da proposta, deputada Martha Rocha (PDT), o Projeto de Lei 1.746/16 visa tornar mais clara a relação entre consumidor e seguradora.
“A empresa disponibiliza uma lista dos veículos que não podem ser segurados, de modo que não sejam geradas expectativas no consumidor quanto à possibilidade ou não de realizar o seguro, em especial o segurado que já possui apólice da mesma seguradora”, declara.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
