Seguros de RC passam por consulta pública na Susep
15 de março de 2021A Susep colocou em consulta pública norma que revisa e consolida as regras dos seguros de responsabilidade civil, com o objetivo de simplificação regulatória, flexibilização na elaboração de produtos e estímulo à inovação.
O documento adequa os seguros de RC aos avanços da norma geral de seguros de danos (Circular Susep nº 621/2021), simplificando as regras específicas do segmento, dando continuidade ao processo de redução das amarras regulatórias, possibilitando a diversificação dos produtos, com o objetivo de expandir a utilização destes seguros para proteção do patrimônio dos cidadãos e das empresas.
Segundo a autarquia, a medida é fundamental para permitir maior competição, viabilizando a oferta de produtos mais adequados às necessidades dos segurados. “Com a maior liberdade para estruturação dos produtos espera-se que as seguradoras elaborem contratos mais simples, objetivos e de fácil entendimento para seus clientes, aumentando a oferta de produtos existentes no mercado”, afirma a superintendente, Solange Vieira.
A proposta ainda permite produtos sem limites predefinidos por cobertura, além da utilização de todo o valor contratado para diferentes coberturas ou garantias, conforme necessidade do segurado. Além disso, a norma autoriza que as seguradoras paguem indenizações impostas por decisões administrativas do Poder Público, como o TCU por exemplo, o que não é permitido atualmente.
A Consulta Pública nº 06/2021 ficará aberta por 30 dias, até 21 de abril, para receber sugestões dos cidadãos.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
