Senado aprova MP que autoriza a Caixa a administrar DPVAT
31 de março de 2023O Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a Medida Provisória (MP) que autoriza a Caixa Econômica Federal a gerir o seguro DPVAT, destinado a indenizar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. Como foi aprovada sem alterações, ela vai à promulgação pelo Congresso Nacional.
A Caixa poderá administrar, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, o fundo que reúne a verba arrecadada com o DPVAT. Também fica a cargo do banco público operacionalizar os pedidos das indenizações.
A Caixa vai receber uma remuneração pelas atividades, em valores a serem decididos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), após proposta apresentada pela Caixa.
A medida ainda autoriza o uso da conta do tipo poupança social digital, para quem é cliente da Caixa, para receber indenizações do seguro.
Em 2021, o banco substituiu a Seguradora Líder como administradora do DPVAT. O processo era alvo de questionamento na Justiça Federal por ter sido feito sem licitação, por meio da Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão do governo que fiscaliza os mercados de seguros.
Fonte: O Tempo
