Senado aprova PL que propõe fim do rol taxativo dos planos de saúde
30 de agosto de 2022Nesta segunda-feira (29/08), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 2033/2022, que derruba o “rol taxativo” para cobertura dos planos de saúde. O PL foi aprovado sem mudanças e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, as operadoras dos planos poderão ser obrigadas a arcar com os tratamentos de saúde não listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia estabelecido o entendimento de “rol taxativo”, ou seja, que os planos só estariam obrigados a financiar os tratamentos constantes no rol. Clique aqui e leia reportagem do JCS sobre isso.
O PL agora determina que o rol será apenas uma “referência básica” para a cobertura dos planos. No entanto, o tratamento indicado pelo médico somente poderá ser aceito se tiver eficácia comprovada cientificamente e se for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
