Na última quinta-feira (27/10), o presidente Michel Temer sancionou projeto de lei que estabelece novos limites para o enquadramento de micros e pequenas empresas no Simples Nacional, além de ampliar o prazo de parcelamento das dívidas tributárias dessas empresas.
O limite máximo de faturamento anual das microempresas passou de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já nas pequenas empresas, o teto passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
A lei também aumenta de R$ 60 mil para R$ 81 mil o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Com relação ao pagamento de dívidas tributárias, a nova versão da lei amplia o prazo de 60 para 120 meses.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
