A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou o Edital de Consulta Pública nº 14/2025, que apresenta a minuta de Resolução CNSP sobre cessão e aceitação de resseguro e retrocessão, intermediação, cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratações de seguro no exterior. A proposta integra o Plano de Regulação da autarquia para 2025 e revisa os normativos de resseguro em função da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025.
A minuta revoga a Resolução CNSP nº 451/2022 e informa que a Susep publicará futura regulamentação para substituir a Circular Susep nº 683/2022. O texto reúne ajustes de conceitos e disposições, alinhados ao novo tratamento legal das sociedades cooperativas de seguros e das administradoras de operação de proteção patrimonial mutualista.
O documento também adapta regras previstas na Lei nº 15.040/2024 sobre formação, formalização e execução de contratos. Entre os pontos, inclui a flexibilização do limite de retrocessão por parte dos resseguradores locais, mediante justificativa técnica; a possibilidade de solidariedade contratual entre cosseguradores; e a vedação de cláusulas de cooperação e controle de sinistros por resseguradores.
A consulta pública ficará aberta por 20 dias corridos a partir da data de publicação do edital. As contribuições poderão ser enviadas pelo Sistema de Consultas Públicas no site da Susep.
