A Susep colocou em consulta pública Resolução CNSP que estabelece novas regras para a utilização de meios remotos nas operações de seguros, previdência complementar e capitalização.
O documento determina a utilização de meios remotos em todo o processo de comercialização dos produtos, como emissão, envio e disponibilização, conforme o caso, de documentos relativos à contratação, sejam condições contratuais, cobrança, extratos, regulamentos e materiais informativos.
Segundo a autarquia, o uso de meios remotos permite que o cliente realize a impressão do documento, caso desejado. Para tanto, os documentos contratuais emitidos por meios remotos devem conter informação de data e hora de emissão.
A Resolução ainda informa que quando a contratação for realizada por meios remotos, a seguradora e o corretor deverão garantir que as solicitações e procedimentos necessários ao encerramento da relação contratual sejam efetuados pelo mesmo meio de contratação.
Os interessados têm até o dia 25 de março para mandar sugestões para o e-mail cgsep.rj@susep.gov.br. Confira a minuta na íntegra.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
