Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, através do Partido Solidariedade, questionando alguns pontos da Medida Provisória 905, notadamente o que revoga a Lei 4.594/1964 e também dispositivos do Decreto-Lei 73.
Já foi protocolada a ADI com pedido de liminar. Agora, é aguardar a ministra relatora Carmen Lúcia para ver qual será o despacho dela em relação à liminar requerida.
