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ADI é protocolada no STF
19 de novembro de 2019Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, através do Partido Solidariedade, questionando alguns pontos da Medida Provisória 905, notadamente o que revoga a Lei 4.594/1964 e também dispositivos do Decreto-Lei 73.
Já foi protocolada a ADI com pedido de liminar. Agora, é aguardar a ministra relatora Carmen Lúcia para ver qual será o despacho dela em relação à liminar requerida.