A Medida Provisória 955/2020, lançada em abril para revogar a MP 905/2019, que desregulamentava a profissão de corretor de seguros, perdeu a validade na última terça-feira (18/08).
Segundo a Agência Senado, com a edição da MP 955 em abril, a MP 905 teve a tramitação suspensa no Congresso Nacional. Uma vez que a MP 955/2020 perde a validade, a MP 905/2019 deveria voltar a tramitar normalmente. No entanto, como a MP 955 foi editada no último dia de vigência da MP 905, os parlamentares teriam até esta terça-feira para deliberar também sobre o Contrato Verde e Amarelo.
Com a perda da validade das duas medidas provisórias, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs. O prazo termina no dia 16 de outubro.
Fonte: Comunicação Sincor-SP, com informações da Agência Senado
