Procon-SP começa a receber reclamações sobre uso indevido de dados
6 de março de 2020Através de comunicado, o Procon-SP anuncia que os sistemas já estão prontos para receber as reclamações de consumidores sobre o uso indevido de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em vigor desde o início deste ano, a LGPD regula as atividades de tratamento de dados pessoais na internet.
A LGPD faz parte do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor e, por isso, os Procons e os MPs têm legitimidade para investigar os casos de tratamento de dados em desacordo com a Lei.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
