Procons avançam e podem ganhar autonomia para aplicar multas
19 de maio de 2014A professora e advogada Angélica Carlini foi a convidada do almoço mensal do CVG-SP. O evento aconteceu ontem (20/05), no restaurante Terraço Itália, em São Paulo, reunindo lideranças do mercado, que acompanharam a palestra “Atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os Impactos nos Contratos de Seguros”.
Segundo a especialista, o CDC está na mira de entidades de consumidores que pedem atualizações na lei com o apoio do Projeto de Lei 282/12, que cria nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico, e do PL 283/12, que disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade do andamento na Justiça e prioridade no julgamento. “As propostas deve ser aprovadas ainda neste ano”, alerta Angélica.
Enfatizando que estamos na “era do diálogo”, a professora lembrou que o CDC passou primeiro por fase de descrédito e, na virada dos anos 2000, intensa judicialização. “Uma das medidas recentes é a criação da Secretaria Nacional do Consumidor, diretamente ligada ao ministro da Justiça, centralizando mais de 700 Procons de todo o País. É assim que uma reclamação pode ser captada pelo sistema em poucos minutos”, aponta.
Avaliando que é “fantasioso enxergar cidadania pela ótima do consumo”, Angélica mencionou o lançamento, em março deste ano, do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec). “A cidadania tem natureza coletiva, já o consumo é individual e o objetivo do Plandec é dar conta da quantidade astronômica de reclamações com atenção especial dos setores regulados, como seguros e saúde suplementar”.
Angélica reforça que uma das diretrizes do posicionamento do governo é informar o consumidor e garantir que ele entenda a mensagem dos produtos e serviços. “Ou seja, não basta dizer que entregou um manual, mas é preciso garantir que ele compreendeu a mensagem, otimizando a informação ao cliente por meio de diversos canais”.
A advogada ressaltou também que uma das frentes de trabalho do Plandec foi enviar ao Congresso um projeto de lei para expansão das atividades dos Procons. “Está difícil, vai ficar pior”, prevê. “O Procon terá mais poder e autonomia, vai autuar e até multar com valores diários para quem não cumprir. Vale lembrar que isso inclui, por exemplo, a demora em reparos de veículos”, alerta Angélica.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
