Projeto de Lei altera regras do seguro de vida
7 de julho de 2020O Projeto de Lei Complementar nº 171/2020, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), torna obrigatória a divulgação de informações constantes nas apólices de seguro de vida e acidentes pessoais aos beneficiários, e cria um registro central para controle dos dados.
Segundo o texto, a apólice deve conter informações que permitam identificar o beneficiário, caso não seja o herdeiro legal, devendo constar ainda seu nome e qualificação completos, o endereço de seu domicílio e os números de registro de identificação civil e de seu CPF.
A seguradora deverá informar ao contratante do seguro e ao segurado sobre a falta de pagamento do prêmio, bem como o termo do contrato e o prazo para o resgate ou para reembolso.
Ainda de acordo com o PL, fica autorizada a criação do registro central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor, nos termos da regulamentação a ser expedida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que abrangerá, dentre outras questões, as atribuições e sanções cabíveis à entidade a ser criada.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
