Projeto de Lei inclui cobertura obrigatória para epidemias e pandemias
6 de abril de 2020De autoria do deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO), o Projeto de Lei 1440/ 2020 pretende alterar a Lei 10.406/02 (Código Civil) para que as seguradoras incluam a cobertura de eventos decorrentes de epidemias ou pandemias no seguro de vida.
O texto ressalta que o segurador não pode eximir-se do pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, caso a morte ou incapacidade do segurado estiver relacionada à epidemias ou pandemias. Segundo a proposta, essas disposições serão consideradas como risco coberto para todos os efeitos, inclusive de ordem ressecuritária.
Para o autor do PL, a ausência de normas legais ou infralegais leva as seguradoras a adotarem cláusulas e condições contendo exclusões ou restringindo direitos às coberturas por morte ou incapacidade do segurado em função desses eventos. “Entendo como necessária, oportuna e premente a presente proposição de alteração da legislação civil no que toca o seguro de pessoas, como forma de oferecer respostas rápidas e eficazes aos segurados e seus beneficiários”, defende Lucas Vergilio.
Segundo o deputado, as disposições que contém exclusões ou restrições de direitos estão na contramão da principal missão do mercado de seguros, que é de amparar as pessoas em todos os momentos, “garantindo a proteção da vida e da saúde e, consequentemente, a continuidade dos negócios e da nossa economia, seja na redistribuição solidária, na reparação de danos, na compensação financeira de prejuízos, desonerando as finanças públicas e cooperando com o bem-estar da sociedade”.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
