O Projeto de Lei Complementar 32/2020, de autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), pretende alterar os limites de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, como os corretores de seguros.
Segundo o texto, o limite de faturamento para o microempreendedor individual passaria de R$ 81 mil para R$ 102 mil. Já no caso das pequenas empresas, a receita anual poderá varia de R$ 360 mil a R$ 6 milhões. Atualmente, o limite máximo de faturamento é de R$ 4,8 milhões.
Para o autor da proposta, o objetivo é atualizar os valores de enquadramento e beneficiar mais empresas. “Além disso, possibilitará que mais empreendimentos tenham acesso às linhas de crédito especiais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)”, explica o deputado.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
