STF suspende MP que extinguiu Seguro DPVAT
20 de dezembro de 2019O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da Medida Provisória 04/2019, que extinguiria o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP.
Por 6 votos a 3, o STF decidiu pela aplicação da medida cautelar até a conclusão da análise da MP pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI.
Segundo o partido, a ADI questionava a urgência e relevância da medida, além de afirmar que a extinção do DPVAT poderia ser feita apenas por meio de projeto de lei complementar e não medida provisória.
Fonte: Comunicação Sincor-SP
